Projeto de Lei Nº 1/2023
Tipo: Executivo
Data: 02/02/2023
Protocolo: 00028/2023
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Dispõe sobre a dação em pagamento de imóveis urbanos situados no loteamento Jardim Heleno Quitéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 01/2023 | 03/02/2023 | 11,9 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 04/04/2023 - Prazo: 27/04/2023
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 151/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 04/04/2023
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 04/04/2023
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 31/03/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: 2ª votação
Resposta: 03/04/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 24/03/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: 1ª votação
Resposta: 27/03/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024
Envio: 24/03/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 24/03/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 1/2023
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2023/2024
Envio: 24/03/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 24/03/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 1/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 21/03/2023 - Prazo: 05/04/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 24/03/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 20/03/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 21/03/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 1/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 23/02/2023 - Prazo: 10/03/2023
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 81/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Secretaria
Envio: 23/02/2023
Objetivo: Para providências
Complemento: Conforme despacho
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 10/02/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 17/02/2023
Resultado: Devolvido
Complemento: Com orientações
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1/2023
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Destinatário: Presidência
Envio: 10/02/2023
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 8/2023
Resposta: 10/02/2023
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 07/02/2023 - Prazo: 22/02/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 10/02/2023
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 07/02/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública; 3) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 03/02/2023
Objetivo: Leitura
Resposta: 06/02/2023
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Interno Nº 8/2023 | 10/02/2023 |
Requer que o Projeto de Lei n.º 01/2023, que dispõe sobre a dação em pagamento de imóveis urbanos situados no loteamento Jardim Heleno Quitéria, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Pedido de Urgência Especial Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1/2023 | 15/02/2023 |
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, solicita que se proceda às medidas necessárias para tramitar em regime de urgência especial o Projeto de Lei que dispõe sobre a dação em pagamento de imóveis urbanos situados no loteamento Jardim Heleno Quitéria.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1/2023 | 17/02/2023 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 1/2023 - Dispõe sobre a dação em pagamento de imóveis urbanos situados no loteamento Jardim Heleno Quitéria.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 1/2023 | 21/03/2023 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 1/2023 - Dispõe sobre a dação em pagamento de imóveis urbanos situados no loteamento Jardim Heleno Quitéria.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1/2023 | 24/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 1/2023 - Dispõe sobre a dação em pagamento de imóveis urbanos situados no loteamento Jardim Heleno Quitéria.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 1/2023 | 24/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 1/2023 - Dispõe sobre a dação em pagamento de imóveis urbanos situados no loteamento Jardim Heleno Quitéria.
Autoria: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 1/2023 | 24/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 1/2023 - Dispõe sobre a dação em pagamento de imóveis urbanos situados no loteamento Jardim Heleno Quitéria.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024 |
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| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 1/2023 | 04/04/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1/2023 - Dispõe sobre a dação em pagamento de imóveis urbanos situados no loteamento Jardim Heleno Quitéria.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Lei Ordinária Nº 5692 | 05/04/2023 |
Dispõe sobre a dação em pagamento de imóveis urbanos situados no loteamento Jardim Heleno Quitéria.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/02/2023 | Leitura |
| Pauta | 8ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/03/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 9ª Sessão Ordinária de 2023 | 03/04/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Resultado: Aprovado
