Data: 17/02/2023

Autoria: Assessoria da Mesa Diretora

Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 1/2023 - Dispõe sobre a dação em pagamento de imóveis urbanos situados no loteamento Jardim Heleno Quitéria.


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PL 01/2023 - Parecer_AMD - orientações .pdf 17/02/2023 322,1 KB

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Projeto de Lei Nº 1/2023 02/02/2023 Dispõe sobre a dação em pagamento de imóveis urbanos situados no loteamento Jardim Heleno Quitéria.

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