Data: 15/02/2023

Protocolo: 00187/2023

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Anderson Prado de Lima

Assunto: Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, solicita que se proceda às medidas necessárias para tramitar em regime de urgência especial o Projeto de Lei que dispõe sobre a dação em pagamento de imóveis urbanos situados no loteamento Jardim Heleno Quitéria.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 01/2023 - Urgência_Especial .pdf 15/02/2023 376,4 KB

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Projeto de Lei Nº 1/2023 02/02/2023 Dispõe sobre a dação em pagamento de imóveis urbanos situados no loteamento Jardim Heleno Quitéria.

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