Requerimento Interno Nº 51/2024
Data: 17/05/2024
Protocolo: 00934/2024
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 01/2024, que estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2024, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PRT 934/2024 | .docx | 17/05/2024 | 77,3 KB | |
| RI 51/2024 - PRT 934/2024 | 17/05/2024 | 667,2 KB |
