Requerimento Interno Nº 17/2023
Data: 24/02/2023
Protocolo: 00297/2023
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 17/2023, que revoga a Lei n.º 5.398, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre os empreendimentos de chácaras de recreio no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 17/2023 - Requerimento_Parecer_AMD | 24/02/2023 | 242,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 17/2023 | 15/02/2023 |
Revoga a Lei nº 5.398, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre os empreendimentos de chácaras de recreio no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
