Requerimento Interno Nº 87/2024
Data: 15/08/2024
Protocolo: 01398/2024
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 55/2024, que dispõe sobre a proibição de admissão e o exercício de funções públicas por pessoas condenadas por crimes contra adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| RI 87/2024 - PRT 1398/2024 | .docx | 15/08/2024 | 77,2 KB | |
| RI 87/2024 - PRT 1398/2024 | 16/08/2024 | 661,5 KB |
