Requerimento Interno Nº 119/2024
Data: 22/10/2024
Protocolo: 01667/2024
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024, Damião Augusto Xavier de Oliveira
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 40/2024, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n.º 5.110, de 17 de abril de 2018, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 02.
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| RI 119/2024 - PRT 1667/2024 | .docx | 22/10/2024 | 76,8 KB | |
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