Requerimento Interno Nº 62/2024
Data: 12/06/2024
Protocolo: 01100/2024
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 47/2024, que declara de Utilidade Pública a Sociedade Amigos do Hospital Nossa Senhora da Piedade, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.
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| RI 62/2024 - PRT 1100/2024 | .docx | 12/06/2024 | 76,7 KB | |
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