Requerimento Interno Nº 96/2024
Data: 09/09/2024
Protocolo: 01498/2024
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 59/2024, que dispõe sobre a autorização para alienação, por meio de procedimento licitatório, de imóvel urbano localizado nesta cidade, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| RI 96/2024 - PRT 1498/2024 | .docx | 09/09/2024 | 77,9 KB | |
| RI 96/2024 - PRT 1498/2024 | 09/09/2024 | 665,9 KB |
