Requerimento Interno Nº 12/2024
Data: 28/02/2024
Protocolo: 00351/2024
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 21/2024, que dispõe sobre a retomada da área concedida em favor de Rosana B. dos Santos da Silva - EPP, através do Contrato n.º 002/2020, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PRT 351/2024 | 28/02/2024 | 338 KB |
