Requerimento Interno Nº 55/2024
Data: 24/05/2024
Protocolo: 00963/2024
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer a expedição de ofício ao Executivo, solicitando documento complementar para instruir o Projeto de Lei n.º 39/2024, que dispõe sobre autorização para alteração da titularidade da doação de que trata a Lei Municipal n.º 5.106, de 17 de abril de 2018, conforme orientação apresentada pela Assessoria da Mesa Diretora.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| RI 55/2024 - PRT 963/2024 | .docx | 24/05/2024 | 76,2 KB | |
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