Requerimento Interno Nº 71/2023
Data: 10/08/2023
Protocolo: 01590/2023
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 61/2023, que institui o 'Dia da Bandeira Municipal', e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PRT 1590/2023 | 10/08/2023 | 214,5 KB |
