Requerimento Interno Nº 73/2024
Data: 30/07/2024
Protocolo: 01309/2024
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 98/2023, que declara de Utilidade Pública o Instituto Filiol, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda n.º 01.
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| RI 73/2024 - PRT 1309/2024 | .docx | 30/07/2024 | 76,5 KB | |
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