Requerimento Interno Nº 108/2024
Data: 16/10/2024
Protocolo: 01622/2024
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 65/2024, que institui o "Dia Municipal do Nascituro" no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto, considerando, inclusive, as disposições contidas na Lei Municipal n.º 5.174, de 2018.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| RI 108/2024 - PRT 1622/2024 | .docx | 16/10/2024 | 77,6 KB | |
| RI 108/2024 - PRT 1622/2024 | 17/10/2024 | 661,4 KB |
