Requerimento Interno Nº 91/2023
Data: 05/10/2023
Protocolo: 02070/2023
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei nº 75/2023, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação, áreas públicas que especifica, para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este avalie toda a documentação encartada e emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PRT 2070/2023 | 05/10/2023 | 349,4 KB |
