Requerimento Interno Nº 127/2024
Data: 01/11/2024
Protocolo: 01741/2024
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 70/2024, que Institui ações de combate à obesidade infantil, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa, para que emita seu parecer acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| RI 127/2024 - PRT 1741/2024 | .docx | 01/11/2024 | 77,2 KB | |
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