Correspondências Recebidas (45)

Nº 87/2022 - 13/04/2022 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 126/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da sua respectiva Emenda Modificativa n.º 01

Nº 86/2022 - 13/04/2022 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei Complementar n.º 02/2022 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 80/2022 - 07/04/2022 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 47/2022 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 69/2022 - 04/04/2022 - Requer ao Presidente da Câmara, com referência ao Projeto de Lei n.º 38/2022, que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que encaminhe informações mais detalhadas a respeito da proposta, mais especificamente sobre: 1) a necessidade de alteração do formato do transporte público coletivo e em que consiste essa alteração; 2) o volume do crédito pretendido; 3) outras informações e esclarecimentos que julgar pertinentes

Nº 63/2022 - 30/03/2022 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 38/2022 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 62/2022 - 30/03/2022 - Requer ao Presidente da Câmara, com referência ao Projeto de Lei n.º 37/2022, adotar as seguintes providências: 1) Expedição de ofício ao Poder Executivo solicitando: a) a relação das empresas que estejam sendo beneficiadas com incentivos fiscais municipais e/ou com área em forma de concessão no município de Lençóis Paulista; b) o número de mulheres vítimas de violência doméstica, nos últimos 12 (doze) meses, que estão sendo atendidas pela Assistência Social do município; 2) Expedição de ofício à Polícia Civil solicitando informações quanto ao número de mulheres vítimas de violência doméstica nos últimos 12 (doze) meses; 3) Encaminhamento do projeto ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 61/2022 - 30/03/2022 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 36/2022 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 55/2022 - 24/03/2022 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 34/2022 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 54/2022 - 24/03/2022 - Solicita que seja oficiado o Prefeito Municipal para que envie informações para questionamentos referentes ao seguro garantia previsto no inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei n.º 2.574, de 1997, que se pretende incluir pelo art. 1º do Projeto de Lei n.º 22/2022

Nº 32/2022 - 25/02/2022 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 23/2022 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 31/2022 - 24/02/2022 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 22/2022 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 16/2022 - 10/02/2022 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 10/2022 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 15/2022 - 10/02/2022 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 09/2022 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 14/2022 - 10/02/2022 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 129/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 349/2021 - 08/12/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 126/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 344/2021 - 01/12/2021 - Com referência ao Projeto de Lei n.º 106/2021, que declara de utilidade pública a Organização Não Governamental - ONG Patas de Rua de Lençóis Paulista, solicitamos a Vossa Excelência que oficie a referida entidade para que envie os documentos e informações complementares apontados pela Assessoria da Mesa Diretora

Nº 222/2021 - 20/08/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 76/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 212/2021 - 11/08/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 77/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 211/2021 - 11/08/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 75/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 210/2021 - 11/08/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 74/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 201/2021 - 05/08/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 73/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 193/2021 - 28/07/2021 - Requer ao Presidente da Câmara, com referência ao Projeto de Lei n.º 72/2021, que: i) expeça ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que informe se há algum planejamento, projeto ou relação de bens duráveis que se pretende desenvolver/adquirir com os recursos provenientes da alienação pretendida; ii) seja encaminhado os autos ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 192/2021 - 28/07/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 70/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 191/2021 - 28/07/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 65/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto e da sua respectiva Emenda Aditiva n.º 01

Nº 148/2021 - 30/06/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Resolução n.º 02/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 147/2021 - 30/06/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 65/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 134/2021 - 09/06/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 59/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 131/2021 - 02/06/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 57/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 124/2021 - 28/05/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei Complementar n.º 03/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 123/2021 - 28/05/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 56/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto

Nº 110/2021 - 12/05/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 53/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade, legalidade e redação do projeto

Nº 109/2021 - 12/05/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 51/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade, legalidade e redação do projeto

Nº 75/2021 - 01/04/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei Complementar n.º 02/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 57/2021 - 03/03/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 36/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 56/2021 - 03/03/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 34/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 55/2021 - 03/03/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 33/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 54/2021 - 03/03/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 32/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 44/2021 - 24/02/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 31/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 43/2021 - 24/02/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 30/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 42/2021 - 24/02/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 29/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 29/2021 - 10/02/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Resolução n.º 01/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade, legalidade e redação da matéria

Nº 27/2021 - 10/02/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei Complementar n.º 01/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade, legalidade e redação da matéria

Nº 23/2021 - 03/02/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 111/2019 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade, legalidade e redação da Emenda Aditiva n.º 01

Nº 22/2021 - 03/02/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 23/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade, legalidade e redação da matéria

Nº 21/2021 - 03/02/2021 - Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 22/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade, legalidade e redação da matéria

Emendas (19)

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 102/2022 - 02/12/2022 - Altera os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei n.º 102/2022, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.905, de 2 de agosto de 2016.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 91/2022 - 21/10/2022 - Acrescenta art. 9º ao Projeto de Lei n.º 91/2022, que autoriza a proceder concessão de direito real de uso de um terreno urbano, abrir crédito especial e a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Cooperativa de Reciclagem de Lençóis Paulista - COOPRELP.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 95/2022 - 21/10/2022 - Acrescenta § 4º ao art. 4º do Projeto de Lei n.º 95/2022, que dispõe sobre a regulamentação de uso do solo urbano nas vias, logradouros e próprios públicos, para fins de estacionamento rotativo de veículos automotores, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 91/2022 - 21/10/2022 - Altera o inciso III do art. 5º do Projeto de Lei n.º 91/2022, que autoriza a proceder concessão de direito real de uso de um terreno urbano, abrir crédito especial e a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Cooperativa de Reciclagem de Lençóis Paulista - COOPRELP.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 95/2022 - 21/10/2022 - Altera os §§ 1º e 2º do art. 4º do Projeto de Lei n.º 95/2022, que dispõe sobre a regulamentação de uso do solo urbano nas vias, logradouros e próprios públicos, para fins de estacionamento rotativo de veículos automotores, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 94/2022 - 12/09/2022 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 94/2022 - Desafeta área denominada Sistema de Lazer e autoriza o Poder Executivo a aliená-la, por meio de doação, para a Associação Amorada, para a construção de sua sede e dependências físicas do serviço de Acolhimento Institucional.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2022 - 08/07/2022 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 70/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes - CME e do Fundo Municipal de Esportes - FME do município de Lençóis Paulista.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 54/2022 - 08/07/2022 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 54/2022 - Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, sobre as atribuições dos cargos de provimento em comissão da administração direta e indireta do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 34/2022 - 30/03/2022 - Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei n.º 34/2022, para dispor que as funções de membros do Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos não serão remuneradas

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022 - 21/03/2022 - Acrescenta art. 9º ao Projeto de Lei Complementar n.º 01/2022, que dispõe sobre a adequação do piso salarial dos profissionais do Magistério e altera a Lei Complementar nº 36, de 12 de dezembro de 2006 - Estatuto do Magistério Público Municipal, Plano de Cargos e Salários e Avaliação de Desempenho

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 85/2021 - 21/10/2021 - Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei n.º 85/2021, que regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada ‘Parklet’, no município de Lençóis Paulista

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 76/2021 - 27/08/2021 - Altera o art. 3º do Projeto de Lei n.º 76/2021, para incluir as casas de repouso na zona sensível a ruído ou zona de silêncio

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 72/2021 - 27/08/2021 - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei n.º 72/2021, para estabelecer a destinação dos recursos obtidos pela alienação de imóvel de propriedade do Município

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 74/2021 - 23/08/2021 - Altera o art. 1º e o Anexo do Projeto de Lei n.º 74/2021, que aprova o Plano Municipal de Mata Atlântica e Cerrado do município de Lençóis Paulista

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 56/2021 - 09/06/2021 - Altera a ementa e os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei n.º 56/2021

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2021 - 21/05/2021 - Altera a redação da ementa e do art. 1º do Projeto de Lei n.º 53/2021

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 34/2021 - 05/03/2021 - Altera a redação do caput dos artigos 3º e 17 do Projeto de Lei n.º 34/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2021 - 05/02/2021 - Altera dispositivos do Projeto de Lei n.º 23/2021, que institui a Forma Especial de Pagamento e o Parcelamento Especial com remissão total ou parcial de multa, juros dos créditos fazendários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, de Lençóis Paulista e dá outras providências

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2021 - 05/02/2021 - Altera a redação do inciso II do § 1º do art. 4º do Projeto de Lei n.º 22/2021, que institui a Forma Especial de Pagamento e o Parcelamento Especial com remissão total ou parcial de multa, juros dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências

Pareceres (299)

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 124/2022 - 16/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 124/2022 - Dispõe sobre a regulamentação e o licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 142/2022 - 16/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 142/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 144/2022 - 16/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 144/2022 - Desafeta área verde, situada no Jardim do Caju II.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 145/2022 - 16/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2022 - Desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 146/2022 - 16/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2022 - Desafeta área de lazer, situada na Avenida Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 152/2022 - 16/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 152/2022 - “Institui no calendário oficial do município de Lençóis Paulista, o ‘Dia do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS' e dá outras providências’.”

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 147/2022 - 12/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 147/2022 - Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica e à sua respectiva Emenda n.º 01.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 148/2022 - 12/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 148/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Lençóis Paulista realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 150/2022 - 12/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 150/2022 - Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.

Nº 1/2022 ao Projeto de Resolução Nº 6/2022 - 07/12/2022 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 6/2022 - Altera dispositivos da Resolução n.º 28, de 17 de dezembro de 2013, que instituiu a Tribuna Livre da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 125/2022 - 07/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 125/2022 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista - ADEFILP, visando a execução de serviços assistenciais, de atendimento aos deficientes físicos.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 126/2022 - 07/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 126/2022 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida, visando a execução de serviços assistenciais, contemplando ações de atendimento à comunidade carente - Programa Cesta Básica.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 127/2022 - 07/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2022 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados - 'Lar Nossa Senhora dos Desamparados', visando execução dos serviços assistenciais, de atendimento aos anciãos desamparados.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 128/2022 - 07/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 128/2022 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria - 'Lar da Criança Dona Angelina Zillo', visando execução de serviços educacionais contemplando ações de atendimento a crianças em tempo integral.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 129/2022 - 07/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 129/2022 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Rede de Combate ao Câncer de Lençóis Paulista, visando a execução de serviços assistenciais de atendimento a pessoas portadoras de câncer.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 130/2022 - 07/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 130/2022 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista, visando a execução dos serviços assistenciais de atendimento aos excepcionais.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 131/2022 - 07/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 131/2022 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista, visando a execução de serviços educacionais.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 132/2022 - 07/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 132/2022 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista, visando a manutenção de serviços educacionais e execução de serviços de auxílio transporte.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 133/2022 - 07/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 133/2022 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, visando a execução de serviços hospitalares de atendimento à população.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 134/2022 - 07/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 134/2022 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Legião Feminina de Lençóis Paulista, para execução de serviços assistenciais, contemplando ações de atendimento aos adolescentes aprendizes.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 135/2022 - 07/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 135/2022 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Legião Mirim de Lençóis Paulista, para execução de serviços assistenciais, contemplando ações de atendimento aos adolescentes aprendizes.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 136/2022 - 07/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 136/2022 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação da Mulher Unimed de Lençóis Paulista, para a execução do Projeto 'Vida Iluminada'.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 137/2022 - 07/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 137/2022 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Casa de Apoio Projeto Esperança - CAPE, visando a execução de serviços socioassistenciais de acolhimento em república.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 138/2022 - 07/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 138/2022 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação Amorada, para execução de serviços de Acolhimento Institucional a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 139/2022 - 07/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 139/2022 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, visando o custeio de serviços hospitalares de quimioterapia.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 140/2022 - 07/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2022 - Autoriza abrir crédito especial e a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Rede de Combate ao Câncer de Lençóis Paulista, para repasse de recursos do Fundo Municipal do Idoso.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 141/2022 - 07/12/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 141/2022 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para execução de obras de Recapeamento Asfáltico de trechos das Ruas Fernão Dias Paes Leme, Felipe Camarão, Castro Alves e Francisco Radicchi, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2022 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 104/2022 - 05/12/2022 - Parecer à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 104/2022 - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º do Projeto de Lei n.º 104/2022, que dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 117/2022 - 30/11/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 117/2022 - Institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco no município de Lençóis Paulista

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022 - 30/11/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022 - Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 27, de 1º de agosto de 2005, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista - IPREM - Lençóis Paulista, reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Lençóis Paulista, e dá outras providências.

Nº 1/2022 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 104/2022 - 30/11/2022 - Parecer à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 104/2022 - Altera os incisos I e II e acrescenta os incisos III e IV ao art. 3º e acrescenta parágrafo único ao art. 6º do Projeto de Lei n.º 104/2022, que dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 120/2022 - 30/11/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 120/2022 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para execução de obras de Recapeamento Asfáltico de trechos das Ruas Lafayette Muller Leal e Antonio Coneglian, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 121/2022 - 30/11/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 121/2022 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para execução de obras de Recapeamento Asfáltico de trechos das ruas 13 de maio e Coronel Virgílio Rocha, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 122/2022 - 30/11/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 122/2022 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para execução de obras de Recapeamento Asfáltico de trechos das Ruas Borba Gato, Major Espiridião de Oliveira Lima e Francisco Radicchi, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 123/2022 - 30/11/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 123/2022 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para execução de obras de Recapeamento Asfáltico de trechos de trechos da Avenida Padre Salústio Rodrigues Machado e Rua Olavo Bilac, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2022 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 98/2022 - 24/11/2022 - Parecer à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 98/2022 - Altera o caput do art. 8º do Projeto de Lei Nº 98/2022, que organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências - e à sua respectiva Subemenda n.º 01.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 114/2022 - 24/11/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 114/2022 - Dispõe sobre o Programa de Distribuição Gratuita de Fraldas Descartáveis - PDGFD, pelo Poder Público Municipal e dá outras providências

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 118/2022 - 24/11/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 118/2022 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para aquisição de equipamentos para Unidade de Pronto Atendimento de Saúde - UPA, no município de Lençóis Paulista

Nº 1/2022 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 - 18/11/2022 - Parecer à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 - Altera dispositivos do Projeto de Lei n.º 93/2022, que organiza a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022 - 18/11/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2022 - Obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 113/2022 - 18/11/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 113/2022 - Institui no calendário oficial do município de Lençóis Paulista, o ‘Dia do Rotariano'

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 116/2022 - 18/11/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 116/2022 - Altera a Lei Municipal nº 4.476, de 25 de junho de 2013, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga à Polícia Civil e Militar do Estado que exercem atividades municipal delegada ao Estado de São Paulo

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 115/2022 - 16/11/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 115/2022 - Autoriza aditar o Termo de Fomento nº 06/2022, celebrado com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 110/2022 - 09/11/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 110/2022 - Autoriza abrir crédito especial, mediante transferência de recursos financeiros do Governo Federal, para ocorrer com as despesas do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 111/2022 - 09/11/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2022 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, visando o custeio de serviços hospitalares de quimioterapia

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 112/2022 - 09/11/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 112/2022 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Federal e Governo Estadual, para construção de Centro de Referência de Assistência Social no bairro Jardim Carolina

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 108/2022 - 03/11/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 108/2022 - Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 004/2022, celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 109/2022 - 03/11/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 109/2022 - Autoriza celebrar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 106/2022 - 26/10/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 106/2022 - Autoriza o Executivo a recolher veículos abandonados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 95/2022 - 26/10/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 95/2022 - Dispõe sobre a regulamentação de uso do solo urbano nas vias, logradouros e próprios públicos, para fins de estacionamento rotativo de veículos automotores, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 91/2022 - 26/10/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 91/2022 - Autoriza a proceder concessão de direito real de uso de um terreno urbano, abrir crédito especial e a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Cooperativa de Reciclagem de Lençóis Paulista - COOPRELP.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 104/2022 - 19/10/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 104/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento.

Nº 1/2022 ao Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 126/2021 - 18/10/2022 - Parecer ao Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 126/2021 - Institui o Programa 'IPTU Verde' do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 103/2022 - 26/09/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 103/2022 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.150, de 18 de setembro de 2018 - comércio eventual ou ambulante.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 - 22/09/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 93/2022 - Organiza a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 98/2022 - 22/09/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 98/2022 - Organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 101/2022 - 22/09/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 101/2022 - Autoriza abrir crédito especial para realização da Copa Cidade do Livro de Futebol Amador.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 94/2022 - 14/09/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 94/2022 - Desafeta área denominada Sistema de Lazer e autoriza o Poder Executivo a aliená-la, por meio de doação, para a Associação Amorada, para a construção de sua sede e dependências físicas do serviço de Acolhimento Institucional.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 100/2022 - 14/09/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2022 - Dispõe sobre a transposição de verbas do orçamento da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - 12/09/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 99/2022 - Autoriza a estabelecer parceria para repasse de recursos à Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista - ADEFILP.

Nº 1/2022 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 96/2022 - 05/09/2022 - Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 96/2022 - Autoriza aditar o Termo de Colaboração nº 01/2022 celebrado com a Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 97/2022 - 05/09/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2022 - Autoriza aditar o Termo de Colaboração nº 06/2022, celebrado com a Associação Amorada, para custear aumento de demanda dos serviços de acolhimento institucional a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2022 - 31/08/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2022 - Cria cargos e amplia vagas no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal previstos na Lei Complementar nº 38, de 20 de dezembro de 2006 e alterações.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 92/2022 - 31/08/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 92/2022 - Dispõe sobre a fixação e alteração de vencimentos de cargos da Câmara Municipal de Lençóis Paulista

Nº 1/2022 ao Projeto de Resolução Nº 5/2022 - 31/08/2022 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 5/2022 - Altera o inciso III do § 2º do art. 2º da Resolução n.º 02, de 4 de dezembro de 2018, que extingue e cria cargo no quadro de servidores da Câmara Municipal de Lençóis Paulista

Nº 1/2022 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 126/2021 - 24/08/2022 - Parecer à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 126/2021 - Altera o § 1º do art. 7º do Projeto de Lei n.º 126/2021, que institui o Programa ‘IPTU Verde’ do município de Lençóis Paulista

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 54/2022 - 19/08/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2022 - Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, sobre as atribuições dos cargos de provimento em comissão da administração direta e indireta do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 89/2022 - 17/08/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 89/2022 - Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 021/2020, celebrado com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista, para execução de serviços sócio-assistenciais de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência

Nº 1/2022 ao Projeto de Resolução Nº 4/2022 - 17/08/2022 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 4/2022 - Autoriza o Presidente da Câmara a transferir bem móvel da Câmara Municipal para o Poder Executivo

Nº 1/2022 ao Projeto de Resolução Nº 2/2022 - 11/08/2022 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 2/2022 - Autoriza a Câmara Municipal de Lençóis Paulista a conceder auxílio alimentação aos seus servidores e dá outras providências

Nº 1/2022 ao Projeto de Resolução Nº 3/2022 - 11/08/2022 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 3/2022 - Extingue e cria cargos, e amplia o número de vagas, no quadro de servidores da Câmara Municipal de Lençóis Paulista; altera dispositivos da Resolução n.º 11, de 24 de novembro de 2015

Nº 1/2022 ao Projeto de Resolução Nº 1/2022 - 04/08/2022 - Parecer ao Projeto de Resolução Nº 1/2022 - Altera e consolida a Resolução n.º 02, de 4 de novembro de 2014, que regulamenta o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Lençóis Paulista e dá outras providências

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 70/2022 - 29/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes - CME e do Fundo Municipal de Esportes - FME do município de Lençóis Paulista. - e à sua respectiva Emenda Modificativa n.º 01

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 - 29/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 - Estabelece o plano de amortização para equacionamento do deficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social para o exercício de 2022

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 87/2022 - 25/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2022 - Autoriza aditar o Termo de Fomento nº 01/2021, celebrado com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 88/2022 - 25/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 88/2022 - Regulamenta o artigo 198, § 9º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de Maio de 2022, que dispõe sobre o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 126/2021 - 08/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 126/2021 - Institui o Programa 'IPTU Verde' do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências - e à sua respectiva Emenda n.º 01

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 72/2022 - 08/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2022 - Desafeta área de lazer, situada na Avenida Jácomo Nicolau Paccola, para fins de concessão de direito real de uso.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 77/2022 - 04/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 77/2022 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Federal, para realização do evento 'Sábados de Primavera', no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 78/2022 - 04/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 78/2022 - Autoriza abrir crédito especial e estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Casa de Apoio Projeto Esperança - CAPE, visando a execução de serviços socioassistenciais de acolhimento em república para adultos do sexo masculino.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 79/2022 - 04/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 79/2022 - Autoriza abrir crédito especial e a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Legião Feminina de Lençóis Paulista, para manutenção de serviços de atendimento a adolescentes aprendizes.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 80/2022 - 04/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2022 - Autoriza abrir crédito especial e a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Legião Mirim de Lençóis Paulista, para manutenção de serviços de atendimento aos adolescentes aprendizes.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 81/2022 - 04/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 81/2022 - Autoriza abrir crédito especial e a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados - 'Lar Nossa Senhora dos Desamparados', para manutenção dos serviços de acolhimento institucional à pessoa idosa.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 82/2022 - 04/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2022 - Autoriza abrir crédito especial e a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista - APAE, para manutenção de serviços de atendimento à pessoa com deficiência.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 83/2022 - 04/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2022 - Autoriza abrir crédito especial e a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Rede de Combate ao Câncer de Lençóis Paulista, para manutenção de serviços de atendimento à pessoa com câncer.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 84/2022 - 04/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 84/2022 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para execução de obras de implantação de sistema de drenagem em vias dos bairros Jardim João Paccola e Jardim Itapuã, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 85/2022 - 04/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/2022 - Autoriza abrir crédito especial e a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista - APAE, para aquisição de equipamentos voltados ao atendimento à pessoa com deficiência.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 86/2022 - 04/07/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 86/2022 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para ampliação da Unidade de Pronto Atendimento de Saúde - UPA, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 75/2022 - 30/06/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2022 - Autoriza a abertura de crédito especial e a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação Amorada, visando a aquisição de equipamentos.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 76/2022 - 30/06/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2022 - Autoriza a abertura de crédito especial e a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista, visando a aquisição de veículo.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 74/2022 - 15/06/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 74/2022 - Autoriza a elevação de crédito especial previsto na Lei Municipal n.º 5.569, de 19 de abril de 2022, para ocorrer com as despesas do Convênio SANEBASE nº 003/2022, pactuado com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, para perfuração de poço tubular profundo

Nº 1/2022 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2022 - 13/06/2022 - Parecer à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2022 - regras para implantação de loteamentos

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 73/2022 - 10/06/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2022 - Autoriza o repasse de R$ 499.500,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais) à Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, visando o custeio de serviços de atendimento hospitalar em leitos de UTI - Covid-19.

Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 36/2022 - 03/06/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 36/2022 - Dispõe sobre a proibição de exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos e privados no âmbito do município de Lençóis Paulista, e dá outras providências

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 56/2022 - 31/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 56/2022 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com a União Federal, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Delegacia Federal de Agricultura em São Paulo, e dá outras providências

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 67/2022 - 30/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 67/2022 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para execução de obras de Construção de Pórticos nas principais entradas do município de Lençóis Paulista

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 68/2022 - 30/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 68/2022 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para execução de obras de Recapeamento Asfáltico de via do Jardim Nova Lençóis, no município de Lençóis Paulista

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 69/2022 - 30/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 69/2022 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para execução de obras de Implantação de Sistema de Drenagem, nos bairros Jardim São João e Núcleo Habitacional João Zillo, no município de Lençóis Paulista

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 71/2022 - 30/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2022 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para execução de obras de reforma da EMEF Profa. Lina Bosi Canova, no município de Lençóis Paulista

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 58/2022 - 23/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 58/2022 - Autoriza aditar o Termo de Colaboração n.º 002/2022, celebrado com a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria - 'Lar da Criança Dona Angelina Zillo'

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 59/2022 - 23/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2022 - Autoriza aditar o Termo de Colaboração n.º 003/2022, celebrado com a Rede de Combate ao Câncer de Lençóis Paulista

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 - 23/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 60/2022 - Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 002/2022, celebrado com a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados - 'Lar Nossa Senhora dos Desamparados'

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - 23/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2022 - Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 001/2022, celebrado com a Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista - ADEFILP

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 62/2022 - 23/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 62/2022 - Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 008/2022, celebrado com a Legião Mirim de Lençóis Paulista

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 63/2022 - 23/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 63/2022 - Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 007/2022, celebrado com a Legião Feminina de Lençóis Paulista

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 64/2022 - 23/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2022 - Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 010/2022, celebrado com a Casa de Apoio Projeto Esperança - CAPE

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 65/2022 - 23/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 65/2022 - Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 006/2022, celebrado com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 66/2022 - 23/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 66/2022 - Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 003/2022, celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 57/2022 - 13/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 57/2022 - Desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal n.º 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2022 - 06/05/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n.º 02/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 53/2022 - 02/05/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 53/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 52/2022 - 27/04/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 52/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 51/2022 - 18/04/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 51/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 50/2022 - 18/04/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 50/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 49/2022 - 13/04/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 49/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 47/2022 - 13/04/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 47/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 38/2022 - 13/04/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 38/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 22/2022 - 07/04/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 22/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 48/2022 - 07/04/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 48/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 36/2022 - 07/04/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 36/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 34/2022 - 07/04/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 34/2022 e à sua respectiva Emenda Aditiva n.º 01 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 46/2022 - 30/03/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 46/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 45/2022 - 30/03/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 45/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 44/2022 - 30/03/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 44/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 43/2022 - 30/03/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 43/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 42/2022 - 30/03/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 42/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 41/2022 - 30/03/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 41/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 40/2022 - 30/03/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 40/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 39/2022 - 30/03/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 39/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 23/2022 - 28/03/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 23/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022 - 21/03/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n.º 01/2022 e a sua respectiva Emenda Aditiva n.º 01 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 35/2022 - 21/03/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 35/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 31/2022 - 21/03/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 31/2022 e à sua respectiva Emenda Modificativa n.º 01 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 10/2022 - 18/03/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 10/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 30/2022 - 14/03/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 30/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 29/2022 - 14/03/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 29/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 33/2022 - 14/03/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 33/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 28/2022 - 11/03/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 28/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 26/2022 - 11/03/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 26/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 25/2022 - 11/03/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 25/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 27/2022 - 02/03/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 27/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 24/2022 - 21/02/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 24/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 9/2022 - 17/02/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 9/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 20/2022 - 17/02/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 20/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 19/2022 - 17/02/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 19/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 18/2022 - 17/02/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 18/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 17/2022 - 17/02/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 17/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 16/2022 - 17/02/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 16/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 15/2022 - 17/02/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 15/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 21/2022 - 14/02/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 21/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 129/2021 - 11/02/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 129/2021 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 14/2022 - 10/02/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 14/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 13/2022 - 10/02/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 13/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 12/2022 - 10/02/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 12/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 11/2022 - 10/02/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 11/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Veto Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 98/2021 - 10/02/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Veto Total ao Projeto de Lei n.º 98/2021 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 8/2022 - 07/02/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 08/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 7/2022 - 07/02/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 07/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 6/2022 - 12/01/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 06/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 5/2022 - 12/01/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 05/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 4/2022 - 12/01/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 04/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 3/2022 - 12/01/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 03/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 2/2022 - 12/01/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 02/2022 - Favorável

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 1/2022 - 12/01/2022 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 01/2022 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 128/2021 - 13/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 128/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 127/2021 - 13/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 127/2021 - Favorável, com sugestão de correção no Autógrafo

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 107/2021 - 08/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 107/2021 - Favorável

Nº 1/2021 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 85/2021 - 08/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação à Emenda Aditiva n.º 02 ao Projeto de Lei n.º 85/2021 - Favorável

Nº 1/2021 à Subemenda Nº 1 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 76/2021 - 08/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a Subemenda n.º 01 à Emenda Modificativa n.º 02 ao Projeto de Lei n.º 76/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 108/2021 - 07/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 108/2021 - Favorável, com sugestão para correção da ementa na expedição do Autógrafo ou na Redação Final

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 125/2021 - 06/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 125/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 124/2021 - 06/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 124/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 102/2021 - 01/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 102/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 123/2021 - 01/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 123/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 122/2021 - 01/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 122/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 121/2021 - 01/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 121/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 120/2021 - 01/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 120/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 119/2021 - 01/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 119/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 118/2021 - 01/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 118/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 117/2021 - 01/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 117/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 116/2021 - 01/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 116/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 115/2021 - 01/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 115/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 114/2021 - 01/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 114/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 113/2021 - 01/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 113/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 112/2021 - 01/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 112/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 111/2021 - 01/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 111/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 110/2021 - 01/12/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 110/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 - 26/11/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n.º 06/2021 - Favorável, com Voto em Separado da Vice-Presidente - Desfavorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021 - 25/11/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n.º 08/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 - 25/11/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n.º 07/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 109/2021 - 16/11/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 109/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 85/2021 - 09/11/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 85/2021 e sua respectiva Emenda Modificativa n.º 01 - Parecer favorável ao projeto, com à Emenda Modificativa n.º 01

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 105/2021 - 05/11/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 105/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 104/2021 - 05/11/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 104/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 103/2021 - 03/11/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 103/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 98/2021 - 29/10/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 98/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 101/2021 - 25/10/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 101/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 100/2021 - 25/10/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 100/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 99/2021 - 25/10/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 99/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 - 22/10/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 - 21/10/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2021 - Favorável

Nº 1/2021 à Subemenda Nº 2 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2021 - 21/10/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação à Subemenda n.º 02 a Emenda Modificativa n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 60/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 94/2021 - 21/10/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 94/2021 - Favorável

Nº 1/2021 à Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 76/2021 - 21/10/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação à Emenda Modificativa n.º 02 ao Projeto de Lei n.º 76/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 97/2021 - 18/10/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 97/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2021 - 14/10/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 82/2021 e sua respectiva Emenda Modificativa n.º 01 - Favorável, com a emenda n.º 01

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 96/2021 - 04/10/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 96/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 95/2021 - 04/10/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 95/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 87/2021 - 23/09/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 87/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 86/2021 - 23/09/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 86/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 89/2021 - 21/09/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 89/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 88/2021 - 21/09/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 88/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 75/2021 - 21/09/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 75/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 92/2021 - 20/09/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 92/2021- Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 91/2021 - 20/09/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 91/2021- Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 90/2021 - 20/09/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 90/2021- Favorável

Nº 1/2021 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2021 - 17/09/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação à Emenda Modificativa n.º 01 do Projeto de Lei n.º 60/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 72/2021 - 02/09/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 72/2021 e à sua respectiva Emenda Aditiva n.º 01 - Parecer favorável, com a emenda

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 76/2021 - 02/09/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 76/2021 e à sua respectiva Emenda Modificativa n.º 01 - Parecer favorável, com a emenda

Nº 1/2021 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2021 - 02/09/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação à Emenda Modificativa n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 70/2021, com sua respectiva Subemenda n.º 01 - Parecer favorável, com a subemenda

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 84/2021 - 02/09/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 84/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 83/2021 - 30/08/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 83/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 81/2021 - 26/08/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 81/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 80/2021 - 26/08/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 80/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 79/2021 - 26/08/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 79/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 74/2021 - 23/08/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 74/2021 e à sua Emenda Modificativa n.º 01 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 73/2021 - 13/08/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 73/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 65/2021 - 05/08/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 65/2021 e à sua respectiva Emenda Aditiva n.º 01 - Favorável, com a Emenda Aditiva n.º 01

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 70/2021 - 03/08/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 70/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Resolução Nº 2/2021 - 28/07/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução n.º 02/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 71/2021 - 28/07/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 71/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 69/2021 - 05/07/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 69/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 68/2021 - 05/07/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 68/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 67/2021 - 05/07/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 67/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 66/2021 - 05/07/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 66/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 64/2021 - 30/06/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 64/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 63/2021 - 30/06/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 63/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 62/2021 - 24/06/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 62/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 61/2021 - 24/06/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 61/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 59/2021 - 24/06/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 59/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 56/2021 - 18/06/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 56/2021 e à sua respectiva Emenda Modificativa n.º 01 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 51/2021 - 10/06/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 51/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 - 09/06/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n.º 03/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 57/2021 - 07/06/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 57/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 58/2021 - 31/05/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 58/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 53/2021 - 28/05/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 53/2021 e à sua respectiva Emenda Modificativa n.º 01 - Favorável, com a emenda n.º 01

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 55/2021 - 17/05/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 55/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 54/2021 - 17/05/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 54/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 52/2021 - 12/05/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 52/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2021 - 07/05/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 36/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 48/2021 - 23/04/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 48/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 49/2021 - 19/04/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2021 - Autoriza a elevação de crédito especial, previsto na Lei Municipal nº 5.433, de 10 de março de 2021 e o repasse de R$ 183.200,00 (cento e oitenta e três mil e duzentos reais) à Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, visando a aquisição de equipamentos para atendimento de pacientes de Covid-19

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 - 16/04/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n.º 02/2021 - Favorável, com sugestão para correção da ementa quando da expedição do Autógrafo, caso haja aprovação pelo Plenário

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 47/2021 - 01/04/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 47/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 46/2021 - 01/04/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 46/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 45/2021 - 01/04/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 45/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 44/2021 - 24/03/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 44/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 42/2021 - 22/03/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 42/2021 - Autoriza o repasse de R$ 726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil reais) à Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, visando o custeio temporário da ampliação dos leitos de Clínica Médica e UTI - Covid-19

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 43/2021 - 22/03/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2021 - Autoriza abrir crédito especial no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) e repassar recursos para a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, visando o custeio dos serviços de atendimento hospitalar em leitos de UTI - Covid-19 - Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - 11/03/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 38/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 37/2021 - 11/03/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 37/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 34/2021 - 11/03/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 34/2021 e a sua respectiva Emenda Modificativa n.º 01 - Favorável, com a Emenda Modificativa n.º 01

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 33/2021 - 11/03/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 33/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 41/2021 - 08/03/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 41/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 40/2021 - 08/03/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 40/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 39/2021 - 08/03/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 39/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 35/2021 - 03/03/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 35/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 31/2021 - 03/03/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 31/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 29/2021 - 03/03/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 29/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Resolução Nº 1/2021 - 18/02/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Resolução n.º 01/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - 18/02/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n.º 01/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 28/2021 - 10/02/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 28/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 24/2021 - 10/02/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 24/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 27/2021 - 08/02/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 27/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 26/2021 - 08/02/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 26/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 25/2021 - 08/02/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 25/2021 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 23/2021 - 08/02/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 23/2021 e a sua respectiva Emenda Modificativa n.º 01 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 22/2021 - 08/02/2021 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 22/2021 e a sua respectiva Emenda Modificativa n.º 01 - Favorável

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 21/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2021 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Estadual/Secretaria de Turismo, para ocorrer com as despesas de implantação de Jardim Botânico/Orquidário no Parque Sidelpa

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 20/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 20/2021 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Federal/Ministério da Saúde, para ocorrer com as despesas de aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 19/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2021 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para execução de obras de recapeamento asfáltico de trechos de ruas do bairro Jardim Cruzeiro, localizadas no município de Lençóis Paulista

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 18/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2021 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para execução de obras de recapeamento asfáltico de trechos da Rua Piedade e Avenida Ubirama, localizados no município de Lençóis Paulista

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 17/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 17/2021 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para execução de obras de recapeamento asfáltico de ruas dos bairros Contente e Baccili, localizados no município de Lençóis Paulista

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 16/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2021 - Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Federal, para execução de obras de recapeamento asfáltico e recuperação de guias e sarjetas da Avenida Osaka, localizada no município de Lençóis Paulista

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 15/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 15/2021 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse e recíproco com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, visando a execução de serviços hospitalares de quimioterapia

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 14/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2021 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse e recíproco com a Casa de Apoio Projeto Esperança - CAPE, visando a execução de serviços assistenciais de acolhimento em república

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 13/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2021 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse e recíproco com a Associação da Mulher Unimed de Lençóis Paulista, para execução do Projeto Vida Iluminada

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 12/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2021 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse e recíproco com a Legião Mirim de Lençóis Paulista, para execução do programa de atendimento aos adolescentes aprendizes

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 11/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2021 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse e recíproco com a Legião Feminina de Lençóis Paulista, para execução de serviços assistenciais, contemplando ações de atendimento aos adolescentes aprendizes

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 10/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2021 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse e recíproco com a Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade, visando a execução de serviços hospitalares de atendimento à população

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 9/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 9/2021 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação Amorada, visando a execução de serviços de acolhimento institucional a crianças em situação de risco pessoal e/ou social

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 8/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2021 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista, visando a execução de serviços de manutenção e de ações de auxílio-transporte

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 7/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2021 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista, visando a execução de serviços educacionais - contratação de professores

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 6/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2021 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista, visando a execução dos serviços assistenciais de atendimento aos excepcionais

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 5/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2021 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Rede de Combate ao Câncer de Lençóis Paulista, visando a execução de serviços assistenciais de atendimento as pessoas portadoras de câncer

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 4/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 4/2021 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria - 'Lar da Criança Dona Angelina Zillo', visando atendimento a crianças em tempo integral - creche

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 3/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2021 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados - 'Lar Nossa Senhora dos Desamparados', visando execução dos serviços assistenciais, de atendimento aos anciãos desamparados

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 2/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 2/2021 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida, visando a execução de serviços assistenciais, contemplando ações de atendimento à comunidade carente

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 1/2021 - 05/01/2021 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 1/2021 - Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista - ADEFILP, visando a execução de serviços assistenciais, de atendimento aos deficientes físicos

Redações Finais (25)

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 68/2023 - 09/10/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 68/2023 - Regulamenta a Comissão Municipal de Análise de Parcelamento e Uso do Solo Urbano no Município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - 08/05/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - Altera a Lei Complementar nº 114, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre a organização da Guarda Civil Municipal de Lençóis Paulista.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 147/2022 - 12/12/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 147/2022 - Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 104/2022 - 05/12/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 104/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 - 28/11/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 93/2022 - Organiza a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 98/2022 - 28/11/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 98/2022 - Organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 95/2022 - 21/11/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 95/2022 - Dispõe sobre a regulamentação de uso do solo urbano nas vias, logradouros e próprios públicos, para fins de estacionamento rotativo de veículos automotores, no município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 91/2022 - 16/11/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 91/2022 - Autoriza a proceder concessão de direito real de uso de um terreno urbano, abrir crédito especial e a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Cooperativa de Reciclagem de Lençóis Paulista - COOPRELP.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 94/2022 - 26/09/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 94/2022 - Desafeta área denominada Sistema de Lazer e autoriza o Poder Executivo a aliená-la, por meio de doação, para a Associação Amorada, para a construção de sua sede e dependências físicas do serviço de Acolhimento Institucional.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 126/2021 - 12/09/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 126/2021 - Institui o Programa 'IPTU Verde' do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 70/2022 - 15/08/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 70/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes - CME e do Fundo Municipal de Esportes - FME do município de Lençóis Paulista.

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 31/2022 - 21/03/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 31/2022 - Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022 - 21/03/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022 - Dispõe sobre a adequação do piso salarial dos profissionais do Magistério e altera a Lei Complementar nº 36, de 12 de dezembro de 2006 - Estatuto do Magistério Público Municipal, Plano de Cargos e Salários e Avaliação de Desempenho

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 76/2021 - 02/03/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 76/2021 - Disciplina o uso de equipamentos volantes de som, em vias públicas, por prestadores de serviços de propaganda sonora

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 82/2021 - 21/02/2022 - Redação Final ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 82/2021 - Dispõe sobre o Fundo de Investimento em Saneamento Municipal - FISANEM

Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 85/2021 - 07/02/2022 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 85/2021 - Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada 'Parklet', no município de Lençóis Paulista

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 60/2021 - 03/11/2021 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 60/2021 - Institui a ‘Semana de Conscientização e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e ‘Pedofilia” no município de Lençóis Paulista e dá outras providências

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 70/2021 - 04/10/2021 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 70/2021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 72/2021 - 04/10/2021 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 72/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação, em concorrência pública, de imóvel urbano localizado nesta cidade

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 74/2021 - 23/08/2021 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 74/2021 - Aprova o Plano Municipal de Mata Atlântica e Cerrado do município de Lençóis Paulista

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 56/2021 - 29/06/2021 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 56/2021 - Desafeta duas áreas de 'sistema de lazer', situadas no Conjunto Habitacional Lençóis Paulista II, para fins de implantação de reservatório e poço tubular profundo pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 53/2021 - 29/06/2021 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 53/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades do município de Lençóis Paulista de oferecer orientação de primeiros socorros aos pais e/ou responsáveis, após alta médica, em caso de afogamento por leite materno do recém-nascido

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 34/2021 - 22/03/2021 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 34/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 23/2021 - 08/02/2021 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 23/2021 - Institui a Forma Especial de Pagamento e o Parcelamento Especial com remissão total ou parcial de multa, juros dos créditos fazendários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Lençóis Paulista e dá outras providências

Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 22/2021 - 08/02/2021 - Redação Final ao Projeto de Lei Nº 22/2021 - Institui a Forma Especial de Pagamento e o Parcelamento Especial com remissão total ou parcial de multa, juros dos créditos fazendários do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências

Requerimento Interno (30)

Nº 70/2022 - 07/12/2022 - Requer que o Projeto de Lei n.º 147/2022, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 69/2022 - 07/12/2022 - Requer que o Projeto de Lei n.º 146/2022, que desafeta área de lazer, situada na Avenida Prefeito Jácomo Nicolau Paccola, para fins de implantação de lotes comerciais, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 68/2022 - 07/12/2022 - Requer que o Projeto de Lei n.º 145/2022, que desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal n.º 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 67/2022 - 07/12/2022 - Requer que o Projeto de Lei n.º 144/2022, que desafeta área verde, situada no Jardim do Caju II, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 66/2022 - 07/12/2022 - Requer que o Projeto de Lei n.º 143/2022, que desafeta parte do imóvel designado como Área Verde ‘R’, situada no Jardim Carolina, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 65/2022 - 07/12/2022 - Requer que o Projeto de Lei n.º 142/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 64/2022 - 07/12/2022 - Requer que o Projeto de Lei n.º 102/2022, que altera a Lei Municipal n.º 4.905, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade das Emendas n.º 01, 02 e 03.

Nº 61/2022 - 30/11/2022 - Requer que o Projeto de Lei n.º 124/2022, que dispõe sobre a regulamentação e o licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 60/2022 - 30/11/2022 - Requer que o Projeto de Lei n.º 119/2022, que institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva no Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 59/2022 - 24/11/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei Complementar n.º 05/2022, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 27, de 1º de agosto de 2005, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Lençóis Paulista - IPREM - Lençóis Paulista, reorganiza o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 58/2022 - 24/11/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 117/2022, que institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em situação de Abandono ou Risco no município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.

Nº 56/2022 - 18/11/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 114/2022, que dispõe sobre o Programa de Distribuição Gratuita de Fraldas Descartáveis - PDGFD, pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 49/2022 - 26/10/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 107/2022, que obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 48/2022 - 19/10/2022 - Requer, com fulcro na alínea 'c' do artigo 183 do Regimento Interno, a retirada da Emenda Modificativa n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 54/2022, pelas razões que expõe.

Nº 46/2022 - 19/10/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 106/2022, que autoriza o Executivo a recolher veículos abandonados nas vias e logradouros públicos, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 45/2022 - 19/10/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 98/2022, que organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da Emenda Modificativa n.º 01 apresentada ao referido projeto

Nº 42/2022 - 29/09/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 104/2022, que dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio Alimentar Pet - PAAP e estabelece os critérios para o fornecimento, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 41/2022 - 29/09/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 102/2022, que altera a Lei Municipal n.º 4.905, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 40/2022 - 27/09/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que oficie o Executivo Municipal para que encaminhe informações detalhadas quanto a operacionalização da horta comunitária, prevista no Projeto de Lei n.º 91/2022

Nº 36/2022 - 14/09/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei nº 98/2022, que organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 32/2022 - 08/09/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 95/2022, que dispõe sobre a regulamentação de uso do solo urbano nas vias, logradouros e próprios públicos, para fins de estacionamento rotativo de veículos automotores, no município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 31/2022 - 08/09/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 94/2022, que desafeta área denominada Sistema de Lazer e autoriza o Poder Executivo a aliená-la, por meio de doação, para a Associação Amorada, para a construção de sua sede e dependências físicas do serviço de Acolhimento Institucional, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 30/2022 - 08/09/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 93/2022, que organiza a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 27/2022 - 24/08/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei Complementar n.º 04/2022, que cria cargos e amplia vagas no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal previstos na Lei Complementar nº 38, de 20 de dezembro de 2006 e alterações, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 26/2022 - 24/08/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 91/2022, que autoriza a proceder concessão de direito real de uso de um terreno urbano, abrir crédito especial e a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Cooperativa de Reciclagem de Lençóis Paulista - COOPRELP, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 25/2022 - 24/08/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 90/2022, que regulamenta o artigo 198, § 12, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, que estabelece pisos salariais profissionais, nacionais aos profissionais enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 12/2022 - 03/06/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 72/2022, que desafeta área de lazer, situada na Avenida Prefeito Jácomo Nicolau Paccola, para fins de concessão de direito real de uso, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 11/2022 - 03/06/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 70/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes - CME e do Fundo Municipal de Esportes - FME do município de Lençóis Paulista, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 6/2022 - 23/05/2022 - Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 54/2022 seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Nº 2/2022 - 17/05/2022 - Requer ao Presidente da Câmara, que o Projeto de Lei n.º 56/2022 seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria

Subemendas (1)

Nº 1 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 98/2022 - 18/11/2022 - Altera a redação do art. 1º da Emenda Modificativa n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 98/2022