Correspondência Recebida Nº 80/2022
Tipo: Requerimento Administrativo
Data: 07/04/2022
Protocolo: 00662/2022
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 47/2022 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Correspondência Recebida Nº 23/2022 | 09/06/2022 | 303,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 47/2022 | 01/04/2022 |
Revoga a Lei Municipal nº 5.372, de 23 de junho de 2020
Autoria: Anderson Prado de Lima |
