Requerimento Interno Nº 25/2022
Data: 24/08/2022
Protocolo: 01753/2022
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 90/2022, que regulamenta o artigo 198, § 12, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, que estabelece pisos salariais profissionais, nacionais aos profissionais enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria
