Data: 08/07/2022

Protocolo: 01439/2022

Situação: Parecer Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2022 - Desafeta área de lazer, situada na Avenida Jácomo Nicolau Paccola, para fins de concessão de direito real de uso.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 72/2022 - Parecer_1_CJR .pdf 08/07/2022 350,3 KB

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Projeto de Lei Nº 72/2022 27/05/2022 Desafeta área de lazer, situada na Avenida Jácomo Nicolau Paccola, para fins de concessão de direito real de uso.

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