Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 145/2022
Data: 16/12/2022
Protocolo: 02640/2022
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2022 - Desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PL 145-2022 - Parecer_1_CJR | .docx | 16/12/2022 | 17,9 KB | |
PL 145-2022 - Parecer_1_CJR | 16/12/2022 | 332,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 145/2022 | 02/12/2022 | Desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações. |