Projeto de Lei Nº 145/2022
Tipo: Executivo
Data: 02/12/2022
Protocolo: 02481/2022
Situação: Norma
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 145/2022 | 02/12/2022 | 9,3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 28/02/2023 - Prazo: 21/03/2023
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 86/2023
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2023/2024
Envio: 28/02/2023
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 28/02/2023
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 145/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 24/02/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: 2ª votação
Resposta: 27/02/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: 1ª votação
Resposta: 22/02/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024
Envio: 14/02/2023 - Prazo: 01/03/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 16/02/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 145/2022
Remetente: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2023/2024
Destinatário: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2023/2024
Envio: 14/02/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 14/02/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 145/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2023/2024
Envio: 08/02/2023 - Prazo: 23/02/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 14/02/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 145/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 12/12/2022 - Prazo: 19/12/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 16/12/2022
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 145/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 09/12/2022
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 145/2022
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Presidência
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 68/2022
Resposta: 07/12/2022
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 06/12/2022 - Prazo: 04/02/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 07/12/2022
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Instrução
Resposta: 06/12/2022
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; 3) Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública; 4) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 02/12/2022
Objetivo: Leitura
Resposta: 05/12/2022
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Interno Nº 68/2022 | 07/12/2022 |
Requer que o Projeto de Lei n.º 145/2022, que desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal n.º 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022 |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 145/2022 | 09/12/2022 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 145/2022 - Desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 145/2022 | 16/12/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2022 - Desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022 |
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| Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 145/2022 | 14/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2022 - Desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 145/2022 | 14/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2022 - Desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações.
Autoria: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2023/2024 |
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| Parecer Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 145/2022 | 16/02/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2022 - Desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2023/2024 |
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| Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 145/2022 | 28/02/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 145/2022 - Desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
|
| Lei Ordinária Nº 5678 | 28/02/2023 |
Desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 42ª Sessão Ordinária de 2022 | 05/12/2022 | Leitura |
| Pauta | 3ª Sessão Ordinária de 2023 | 22/02/2023 | 1ª Discussão |
| Pauta | 4ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/02/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Resultado: Aprovado
