Data: 09/12/2022

Autoria: Assessoria da Mesa Diretora

Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 145/2022 - Desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações.


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PL 145/2022 - Parecer_AMD .pdf 09/12/2022 180,4 KB

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Projeto de Lei Nº 145/2022 02/12/2022 Desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações.

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