Requerimento Interno Nº 68/2022
Data: 07/12/2022
Protocolo: 02512/2022
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 145/2022, que desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal n.º 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PRT 2512/2022 | 12/12/2022 | 283 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 145/2022 | 02/12/2022 |
Desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
