Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 145/2022
Data: 14/02/2023
Protocolo: 00180/2023
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública - 2023/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 145/2022 - Desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PL 145-2022 - Parecer_3_BPPPUP | .docx | 14/02/2023 | 19,1 KB | |
PL 145-2022 - Parecer_3_BPPPUP | 15/02/2023 | 348,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 145/2022 | 02/12/2022 | Desafeta área verde, situada no Distrito Industrial III, para fins de concessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 5.256, de 12 de agosto de 2019 e alterações. |