Correspondência Recebida Nº 22/2021
Tipo: Requerimento Administrativo
Data: 03/02/2021
Protocolo: 00095/2021
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 23/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade, legalidade e redação da matéria
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 23/2022 - Requerimento_Parecer_AMD | 07/07/2022 | 257,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/2021 | 29/01/2021 |
Institui a Forma Especial de Pagamento e o Parcelamento Especial com remissão total ou parcial de multa, juros dos créditos fazendários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Lençóis Paulista e dá outras providências
Autoria: Anderson Prado de Lima |
