Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022
Data: 18/11/2022
Protocolo: 02344/2022
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2022 - Obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 107-2022 - Parecer_1_CJR | .docx | 18/11/2022 | 17,2 KB | |
| PL 107-2022 - Parecer_1_CJR | 18/11/2022 | 290,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2022 | 21/10/2022 | Obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais. |
