Projeto de Lei Nº 107/2022
Tipo: Legislativo
Data: 21/10/2022
Protocolo: 02145/2022
Situação: Veto aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Renato da Silva Gois
Coautoria: Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres
Assunto: Obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 107/2022 | 24/10/2022 | 485,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/02/2023
Objetivo: Para conhecimento
Documento vinculado: Ofício Nº 67/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Secretaria
Envio: 14/02/2023
Objetivo: Para providências
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 10/02/2023
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do Veto - em única votação
Resposta: 13/02/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2023/2024
Envio: 07/02/2023 - Prazo: 13/02/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Complemento: Ao Veto Total
Resposta: 10/02/2023
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2023 ao Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Instrução
Resposta: 07/02/2023
Resultado: Comissões
Complemento: Veto ao Projeto para parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 03/02/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: Do Veto Total
Resposta: 06/02/2023
Resultado: Lido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 06/12/2022 - Prazo: 28/12/2022
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 517/2022
Resposta: 22/12/2022
Resultado: Veto Total
Documento vinculado: Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2021/2022
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 06/12/2022
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 02/12/2022
Objetivo: Deliberação
Complemento: 2ª votação
Resposta: 05/12/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 25/11/2022
Objetivo: Deliberação
Complemento: 1ª votação
Resposta: 28/11/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022
Envio: 18/11/2022 - Prazo: 05/12/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 21/11/2022
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 03/11/2022 - Prazo: 18/11/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 18/11/2022
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 26/10/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 03/11/2022
Resultado: Emitido parecer
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Presidência
Envio: 26/10/2022
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 49/2022
Resposta: 26/10/2022
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 25/10/2022 - Prazo: 09/11/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 26/10/2022
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 25/10/2022
Objetivo: Instrução
Resposta: 25/10/2022
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 21/10/2022
Objetivo: Leitura
Resposta: 24/10/2022
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Interno Nº 49/2022 | 26/10/2022 |
Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 107/2022, que obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022 |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022 | 03/11/2022 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 107/2022 - Obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022 | 18/11/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2022 - Obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022 |
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| Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022 | 21/11/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2022 - Obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022 |
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| Autógrafo Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022 | 06/12/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 107/2022 - Obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais.
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022 |
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| Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022 | 22/12/2022 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 107/2022 - Obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 36ª Sessão Ordinária de 2022 | 24/10/2022 | Leitura |
| Pauta | 41ª Sessão Ordinária de 2022 | 28/11/2022 | 1ª Discussão |
| Pauta | 42ª Sessão Ordinária de 2022 | 05/12/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Ausente (1) - Irani Gorgonio
Não vota (1) - Jucimário Cerqueira dos Santos
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Jucimário Cerqueira dos Santos
Resultado: Aprovado
