Requerimento Interno Nº 49/2022
Data: 26/10/2022
Protocolo: 02160/2022
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 107/2022, que obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PRT 2160/2022 | 26/10/2022 | 234,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 107/2022 | 21/10/2022 |
Obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais.
Autoria: Renato da Silva Gois, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres |
