Ofício Nº 67/2023
Tipo: Presidente
Data: 14/02/2023
Situação: Tramitando
Autoria: Nardeli da Silva
Assunto: Informa a aprovação dos Vetos Totais aos Projetos de Lei nº 107/2022, que "obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais", e 117/2022, que "institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco no município de Lençóis Paulista"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício 67/2023 | .docx | 14/02/2023 | 79,4 KB | |
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