Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022
Data: 03/11/2022
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora
Assunto: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 107/2022 - Obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 107/2022 - Parecer_AMD | 03/11/2022 | 137,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2022 | 21/10/2022 | Obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem a Coordenadoria de Proteção Animal quando da constatação de indícios de maus tratos a animais. |
