Tipo: Requerimento Administrativo

Data: 24/02/2021

Protocolo: 00268/2021

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Assunto: Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 30/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Correspondência Recebida Nº 17/2021 .pdf 09/06/2022 307,5 KB

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