Data: 21/02/2022

Situação: Aprovado

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Assunto: Redação Final ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 82/2021 - Dispõe sobre o Fundo de Investimento em Saneamento Municipal - FISANEM


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 82/2021 - Substitutivo - Redação Final .pdf 10/06/2022 2 MB

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Projeto de Lei Nº 82/2021 20/08/2021 Atualiza a legislação municipal referente ao Fundo de Investimento em Saneamento Municipal - FISANEM

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