Tipo: Requerimento Administrativo

Data: 30/03/2022

Protocolo: 00563/2022

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Assunto: Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 38/2022 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Correspondência Recebida Nº 19/2022 .pdf 09/06/2022 316,1 KB

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