Data: 19/10/2022

Protocolo: 02106/2022

Situação: Tramitando

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Assunto: Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 106/2022, que autoriza o Executivo a recolher veículos abandonados nas vias e logradouros públicos, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PRT 2106/2022 .pdf 19/10/2022 238,8 KB

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