Requerimento Interno Nº 46/2022
Data: 19/10/2022
Protocolo: 02106/2022
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 106/2022, que autoriza o Executivo a recolher veículos abandonados nas vias e logradouros públicos, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PRT 2106/2022 | 19/10/2022 | 238,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 106/2022 | 14/10/2022 |
Autoriza o Executivo a recolher veículos abandonados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
Autoria: Anderson Prado de Lima |