Requerimento Interno Nº 12/2022
Data: 03/06/2022
Protocolo: 01158/2022
Situação: Deferido
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 72/2022, que desafeta área de lazer, situada na Avenida Prefeito Jácomo Nicolau Paccola, para fins de concessão de direito real de uso, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PRT 1158/2022 | 03/06/2022 | 703,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 72/2022 | 27/05/2022 |
Desafeta área de lazer, situada na Avenida Jácomo Nicolau Paccola, para fins de concessão de direito real de uso.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
