Data: 07/12/2022

Protocolo: 02511/2022

Situação: Tramitando

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 144/2022, que desafeta área verde, situada no Jardim do Caju II, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PRT 2511/2022 .pdf 16/12/2022 251,9 KB

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Projeto de Lei Nº 144/2022 02/12/2022 Desafeta área verde, situada no Jardim do Caju II.
Autoria: Anderson Prado de Lima

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