Correspondência Recebida Nº 54/2022
Tipo: Requerimento Administrativo
Data: 24/03/2022
Protocolo: 00486/2022
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Solicita que seja oficiado o Prefeito Municipal para que envie informações para questionamentos referentes ao seguro garantia previsto no inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei n.º 2.574, de 1997, que se pretende incluir pelo art. 1º do Projeto de Lei n.º 22/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 14/2022 | 09/06/2022 | 345,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 22/2022 | 11/02/2022 |
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.574, de 4 de setembro de 1997 - regras para implantação de loteamentos
Autoria: Anderson Prado de Lima |
