Data: 26/10/2022

Protocolo: 02161/2022

Situação: Parecer Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 106/2022 - Autoriza o Executivo a recolher veículos abandonados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 106-2022 - Parecer_1_CJR .docx 26/10/2022 17,8 KB
PL 106-2022 - Parecer_1_CJR .pdf 26/10/2022 326,7 KB

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Projeto de Lei Nº 106/2022 14/10/2022 Autoriza o Executivo a recolher veículos abandonados nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.

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