Correspondência Recebida Nº 222/2021
Tipo: Requerimento Administrativo
Data: 20/08/2021
Protocolo: 01445/2021
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 76/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Correspondência Recebida Nº 64/2021 | 09/06/2022 | 320,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 76/2021 | 06/08/2021 |
Disciplina o uso de equipamentos volantes de som, em vias públicas, por prestadores de serviços de propaganda sonora
Autoria: Anderson Prado de Lima |
