Data: 18/11/2022

Protocolo: 02346/2022

Situação: Parecer Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 116/2022 - Altera a Lei Municipal nº 4.476, de 25 de junho de 2013, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga à Polícia Civil e Militar do Estado que exercem atividades municipal delegada ao Estado de São Paulo


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 116-2022 - Parecer_1_CJR .docx 18/11/2022 17 KB
PL 116-2022 - Parecer_1_CJR .pdf 18/11/2022 290,2 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 116/2022 11/11/2022 Altera a Lei Municipal nº 4.476, de 25 de junho de 2013, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga à Polícia Civil e Militar do Estado que exercem atividades municipal delegada ao Estado de São Paulo.

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