Requerimento Interno Nº 70/2022
Data: 07/12/2022
Protocolo: 02514/2022
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Requer que o Projeto de Lei n.º 147/2022, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PRT 2514/2022 | 12/12/2022 | 313,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 147/2022 | 02/12/2022 |
Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
