Projeto de Lei Nº 147/2022
Tipo: Executivo
Data: 02/12/2022
Protocolo: 02491/2022
Situação: Norma
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima
Assunto: Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 147/2022 | 02/12/2022 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 13/12/2022 - Prazo: 16/02/2023
Objetivo: Para providências
Documento vinculado: Ofício Nº 523/2022
Remetente: Sessão
Destinatário: Mesa Diretora 2021/2022
Envio: 13/12/2022
Objetivo: Expedição do Autógrafo
Resposta: 13/12/2022
Resultado: Autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 147/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Deliberação
Documento vinculado: Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 147/2022
Resposta: 12/12/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 12/12/2022
Objetivo: Deliberação
Complemento: Da Emenda n.º 01 e do Projeto em única votação, em regime de urgência especial
Resposta: 12/12/2022
Resultado: Aprovado
Complemento: Emenda e projeto
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 09/12/2022
Objetivo: Deliberação
Complemento: Do pedido de urgência especial
Documento vinculado: Pedido de Urgência Especial Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 147/2022
Resposta: 12/12/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 09/12/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: Da Emenda n.º 01
Documento vinculado: Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 147/2022
Resposta: 12/12/2022
Resultado: Lido
Remetente: Presidência
Destinatário: Assessoria da Mesa Diretora
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 09/12/2022
Resultado: Emitido parecer
Complemento: Com observação
Documento vinculado: Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 147/2022
Remetente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Destinatário: Presidência
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Documento vinculado: Requerimento Interno Nº 70/2022
Resposta: 07/12/2022
Resultado: Deferido
Remetente: Presidência
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Envio: 06/12/2022 - Prazo: 04/02/2023
Objetivo: Para exarar parecer
Resposta: 07/12/2022
Resultado: Solicita parecer da Assessoria da Mesa Diretora
Remetente: Sessão
Destinatário: Presidência
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Instrução
Resposta: 06/12/2022
Resultado: Comissões
Complemento: Projeto para parecer das Comissões de: 1) Constituição, Justiça e Redação; 2) Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo; 3) Finanças, Orçamento e Contabilidade
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 02/12/2022
Objetivo: Leitura
Resposta: 05/12/2022
Resultado: Lido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Interno Nº 70/2022 | 07/12/2022 |
Requer que o Projeto de Lei n.º 147/2022, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 147/2022 | 09/12/2022 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 147/2022 - Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
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| Parecer da Assessoria da Mesa Diretora Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 147/2022 | 09/12/2022 |
Parecer da Assessoria da Mesa Diretora ao Projeto de Lei Nº 147/2022 - Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
Autoria: Assessoria da Mesa Diretora |
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| Pedido de Urgência Especial Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 147/2022 | 09/12/2022 |
Requerem à Mesa, nos termos da alínea “c” do inciso IV do art. 148 do Regimento Interno, que o PROJETO DE LEI N.º 147/2022, que “Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica”, seja deliberado por essa Casa Legislativa em regime de urgência especial, pelas razões que apresentam.
Autoria: Glauco Temer Feres, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Irani Gorgonio, Jucimário Cerqueira dos Santos, Luiz Gonzaga da Silva, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Valdivino Miguel Barbosa, Leonardo Henrique de Oliveira, Mirna Adriana Justo, Rômulo Paulon Pegolo |
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| Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 147/2022 | 12/12/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 147/2022 - Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica e à sua respectiva Emenda n.º 01.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022 |
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| Parecer Nº 2/2022 ao Projeto de Lei Nº 147/2022 | 12/12/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 147/2022 - Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica e à sua respectiva Emenda n.º 01.
Autoria: Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - 2021/2022 |
|
| Parecer Nº 3/2022 ao Projeto de Lei Nº 147/2022 | 12/12/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 147/2022 - Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica e à sua respectiva Emenda n.º 01.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2021/2022 |
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| Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 147/2022 | 12/12/2022 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 147/2022 - Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022 |
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| Autógrafo Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 147/2022 | 13/12/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 147/2022 - Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022 |
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| Lei Ordinária Nº 5659 | 13/12/2022 |
Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 42ª Sessão Ordinária de 2022 | 05/12/2022 | Leitura |
| Pauta | 43ª Sessão Ordinária de 2022 | 12/12/2022 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor (11) - Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Glauco Temer Feres, Irani Gorgonio, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Mirna Adriana Justo, Nardeli da Silva, Renato da Silva Gois, Rômulo Paulon Pegolo, Valdivino Miguel Barbosa
Não vota (1) - Jucimário Cerqueira dos Santos
Resultado: Aprovado
