Correspondência Recebida Nº 62/2022
Tipo: Requerimento Administrativo
Data: 30/03/2022
Protocolo: 00562/2022
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Requer ao Presidente da Câmara, com referência ao Projeto de Lei n.º 37/2022, adotar as seguintes providências: 1) Expedição de ofício ao Poder Executivo solicitando: a) a relação das empresas que estejam sendo beneficiadas com incentivos fiscais municipais e/ou com área em forma de concessão no município de Lençóis Paulista; b) o número de mulheres vítimas de violência doméstica, nos últimos 12 (doze) meses, que estão sendo atendidas pela Assistência Social do município; 2) Expedição de ofício à Polícia Civil solicitando informações quanto ao número de mulheres vítimas de violência doméstica nos últimos 12 (doze) meses; 3) Encaminhamento do projeto ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 18/2022 | 09/06/2022 | 388,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 37/2022 | 25/03/2022 |
Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais ou área em forma de concessão pela administração pública no município de Lençóis Paulista e dá outras providências
Autoria: Renato da Silva Gois, Andréia Bernardo Zaratini Martinelli, Damião Augusto Xavier de Oliveira |
