Requerimento Interno Nº 56/2022
Data: 18/11/2022
Protocolo: 02347/2022
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 114/2022, que dispõe sobre o Programa de Distribuição Gratuita de Fraldas Descartáveis - PDGFD, pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PRT 2347/2022 | 18/11/2022 | 232,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 114/2022 | 11/11/2022 |
Dispõe sobre o Programa de Distribuição Gratuita de Fraldas Descartáveis - PDGFD, pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.
Autoria: Anderson Prado de Lima |
