Data: 19/10/2022

Protocolo: 02109/2022

Situação: Deferido

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Assunto: Requer, com fulcro na alínea 'c' do artigo 183 do Regimento Interno, a retirada da Emenda Modificativa n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 54/2022, pelas razões que expõe.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PRT 2109/2022 .pdf 19/10/2022 262,8 KB

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