Correspondência Recebida Nº 193/2021
Tipo: Requerimento Administrativo
Data: 28/07/2021
Protocolo: 01307/2021
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Requer ao Presidente da Câmara, com referência ao Projeto de Lei n.º 72/2021, que: i) expeça ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que informe se há algum planejamento, projeto ou relação de bens duráveis que se pretende desenvolver/adquirir com os recursos provenientes da alienação pretendida; ii) seja encaminhado os autos ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Correspondência Recebida Nº 53/2021 | 09/06/2022 | 380,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 72/2021 | 23/07/2021 |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação, em concorrência pública, de imóvel urbano localizado nesta cidade
Autoria: Anderson Prado de Lima |
