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Data: 08/09/2022

Protocolo: 01856/2022

Situação: Deferido

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022

Assunto: Requer ao Presidente da Câmara que o Projeto de Lei n.º 93/2022, que organiza a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Lençóis Paulista e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PRT 1856/2022 .pdf 22/09/2022 257,7 KB

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Projeto de Lei Nº 93/2022 02/09/2022 Organiza a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Lençóis Paulista e dá outras providências.
Autoria: Anderson Prado de Lima

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