Correspondência Recebida Nº 55/2021
Tipo: Requerimento Administrativo
Data: 03/03/2021
Protocolo: 00326/2021
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Requer ao Presidente da Câmara enviar o Projeto de Lei n.º 33/2021 ao Assessor da Mesa Diretora, para que este emita seu parecer de mérito acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Correspondência Recebida Nº 23/2021 | 09/06/2022 | 338,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 33/2021 | 25/02/2021 |
Obriga estabelecimentos específicos a manterem avisos de alerta sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
Autoria: Francisco de Assis Naves |
