Parecer Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 150/2022
Data: 12/12/2022
Protocolo: 02632/2022
Situação: Parecer Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 150/2022 - Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 150-2022 - Parecer_1_CJR | .docx | 12/12/2022 | 18,5 KB | |
| PL 150-2022 - Parecer_1_CJR | 13/12/2022 | 329,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 150/2022 | 07/12/2022 | Autoriza o Poder Executivo a converter a penalidade aplicada durante a pandemia de COVID-19 por entrega de cestas básicas. |
